Governo da RAEHK se opõe fortemente à aprovação da chamada "Lei da Autonomia de Hong Kong" pelo Congresso dos EUA

Hong Kong, 3 jul (Xinhua) -- O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) expressou nesta sexta-feira forte oposição à aprovação da chamada "Lei da Autonomia de Hong Kong" pelo Congresso dos EUA.

Um porta-voz do governo da RAEHK disse: "mais uma vez, exigimos que o Congresso dos EUA pare imediatamente de interferir nos assuntos internos da RAEHK. A 'Lei da Autonomia de Hong Kong' e as chamadas 'sanções' são totalmente inaceitáveis".

"A aprovação de leis sucessivas visando a RAEHK, uma parte inalienável da República Popular da China (RPC), pelo órgão legislativo norte-americano sob o pretexto de direitos humanos, democracia e autonomia é uma flagrante violação de obrigações e do respeito entre as nações. Quanto à legislação da segurança nacional que é invariavelmente a jurisdição do governo central de qualquer país, a legislatura dos EUA mostrou claramente critérios duplos, o que é profundamente inaceitável."

Segundo o porta-voz, para aqueles que ainda ignoram a ordem constitucional da RAEHK, eles devem ser lembrados de que a Constituição nacional e a Lei Básica da RAEHK formam a base constitucional da RAEHK. A implementação do princípio de "um país, dois sistemas" na RAEHK é inteiramente um assunto interno da RPC. Nenhum outro estado ou poder legislativo tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, nesses assuntos internos.

Alguns membros do Congresso dos EUA alegaram que a aprovação da "Lei da Autonomia de Hong Kong" foi uma resposta à promulgação da lei da segurança nacional em Hong Kong. Isso é totalmente enganado, disse o porta-voz, acrescentando que a segurança nacional é um assunto que cabe à jurisdição das autoridades centrais e que a lei da segurança nacional promulgada em 30 de junho de 2020 pelo Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional é uma lei nacional que, em virtude de disposições relevantes do Artigo 18 da Lei Básica da RAEHK, será aplicada na região.

"Em vista dos cada vez mais pronunciados riscos de segurança nacional enfrentados pela RAEHK, especialmente desde a escalada da violência e do caos social em junho do ano passado, cerca de três milhões de pessoas de Hong Kong participaram de uma campanha de assinatura durante oito dias para mostrar seu apoio à promulgação da legislação da segurança nacional pelas autoridades centrais, considerada oportuna, razoável e racional", destacou o porta-voz.

A lei da segurança nacional na RAEHK procura impedir, suprimir e impor punição a quatro tipos de atos e atividades que seriamente colocam em risco a segurança nacional. Tem como objetivo uma minoria extremamente pequena de pessoas sem afetar adversamente os direitos básicos e liberdades de que gozam legitimamente as pessoas de Hong Kong. É um passo importante para melhorar o sistema institucional do "um país, dois sistemas" e representa uma decisão essencial e oportuna para restaurar a estabilidade em Hong Kong.

De acordo com o porta-voz, a lei não afetará o alto grau de autonomia, a independência judicial e o Estado de Direito em Hong Kong.

O porta-voz reiterou que quaisquer "sanções" impostas pela "Lei da Autonomia de Hong Kong" não criarão uma obrigação para as instituições financeiras sob a lei de Hong Kong. "Exigimos que o lado norte-americano aja com responsabilidade, evitando tomar medidas que podem afetar potencialmente as operações normais das instituições financeiras e o grande número de clientes a que elas atendem".