Legislativo chinês esclarecerá poder da comissão supervisora para formular normas de supervisão

Beijing, 22 out (Xinhua) -- O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, está considerando esclarecer o poder da Comissão Nacional de Supervisão para formular regulamentos supervisores.

A formulação de normas de supervisão é necessária para que a Comissão Nacional de Supervisão exerça suas funções como estipuladas na Constituição e nas leis, disse Shen Chunyao, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN, além de explicar um projeto de decisão submetido à atual sessão bimestral do Comitê Permanente da APN.

A fim de garantir a plena implementação da lei de supervisão, é necessário que a Comissão Nacional de Supervisão formule regulamentos específicos relacionados com a lei de supervisão, acrescentou Shen.

De acordo com o projeto de decisão, os regulamentos de supervisão devem ser decididos pela sessão plenária da APN e promulgados pela comissão em anúncios públicos.

As normas de supervisão devem ser reportadas ao Comitê Permanente da APN para registro em um prazo de 30 dias depois de sua promulgação, segundo o projeto de decisão.